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A arrecadação de tributos pelo Estado deve respeitar os direitos à intimidade e à privacidade. Apenas em casos excepcionais é possível divulgar e compartilhar informações declaradas pelo contribuinte. Com esse entendimento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge opinou pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade contra as cláusulas de sigilo do programa de regularização de ativos no exterior.

Em ação movida no Supremo Tribunal Federal, o PSB questionou os parágrafos do artigo 7º da Lei 13.254/2016, que criou o programa, conhecido como “repatriação de divisas”. A lei permite que quem tiver dinheiro não registrado no exterior possa informar a Receita sobre suas posses em troca de desconto nas multas e impostos devidos. Os dispositivos atacados pelo partido afirmam que as informações do programa de regularização são sigilosas. Com isso, a lei viola os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade, da transparência e da eficiência na administração pública, argumentou a legenda. A lei, disse o PSB, incorre num “comportamento absolutamente antifederativo”.

Porém, a PGR, assim como o Senado e a Advocacia-Geral da União, não enxergou inconstitucionalidade no sigilo das informações sobre repatriações. Segundo Raquel Dodge, a divulgação e o compartilhamento de informações do contribuinte são exceções ao direito à privacidade. Essa prerrogativa não é aplicada com relação ao Fisco, já que pessoas e empresas devem prestar informações solicitadas pelo Estado.

Contribuinte deve apresentar documentação correlata à repatriação

Para Felipe Bortolucci Mothes, advogado tributarista do Amodeo & Beck Advogados Associados, a decisão da PGR foi acertada. Ele interpreta que, embora os fundamentos jurídicos articulados pelo partido sejam coerentes, vão de encontro aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e boa fé em matéria tributária.

“Não se esquece que o Brasil vive um cenário político econômico de afirmação e consolidação de políticas claras de anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro e outras práticas delitivas afins. Em tempo, deve-se recordar também que as incertezas econômicas de décadas passadas fizeram com que bens e dinheiro com origens lícitas fossem enviados ao exterior a título de proteção patrimonial. O combate à lavagem de dinheiro não pode se sobrepor indistintamente sobre a presunção de licitude que gozam os bens declarados e regularizados através da lei de repatriação”, opina.

Segundo ele, cabe ao Ministério Público, Receita Federal e Polícia Federal realizar investigações e provar que eventuais bens repatriados têm origem não licita. “O contribuinte, quando fiscalizado, tem o dever de apresentar toda a documentação correlata à repatriação, pois, ao aderir ao programa, ficou obrigado a guardá-los em ordem pelo prazo de cinco anos. A decisão definitiva caberá ao Supremo Tribunal Federal, mas andou bem a PGR ao prestigiar a lei”, finaliza.