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Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário do ano de 2013 para empresas enquadradas no regime da desoneração da folha 

Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário do ano de 2013 para empresas enquadradas no regime da desoneração da folha 

Por Vanderson Carlesso Em julho do ano 2013, o Governo Federal publicou a Lei 12.844/2013, incluindo as empresas do ramo varejista no Programa Brasil Maior, para tornar obrigatória a adesão, a partir de novembro de 2013 (Nov/2013), da “Contribuição Previdenciária...