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Oportunidade Tributária: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à aplicação da Taxa Selic recebidos pelo Contribuinte em virtude de (i) devolução de depósitos judiciais ou (ii) repetição de indébito tributário.

Oportunidade Tributária: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à aplicação da Taxa Selic recebidos pelo Contribuinte em virtude de (i) devolução de depósitos judiciais ou (ii) repetição de indébito tributário.

Quando o contribuinte se depara com a cobrança de tributos ilegais ou inconstitucionais, lhe cabe o ingresso de ação judicial objetivando o reconhecimento do direito de não pagar o tributo reputado indevido em relação a períodos futuros, bem como o direito de...