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Solução de Consulta Interna da Receita interpreta julgamento do Supremo para fins de apuração do montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Solução de Consulta Interna nº 13, publicada pela Receita Federal, trouxe alterações na base de cálculo do ICMS. O documento de 30 páginas, proposto pelo Coordenação-geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), prevê que os contribuintes que têm decisão...